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D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCR 1077-2025
D.O. nº28993 de 21/05/2025

TCR 6636-2025

D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCR 6713-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6636/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AYLON DAVID NEVES, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora do Pantanal, inscrito no CAR MT28676/2018 e CAR Federal nº MT-5104906-353E80CC9D944B69AA173A9FADD8CD17. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Jangada/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por DANILO RIBEIRO DE FIGUEIREDO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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