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D.O. nº28993 de 21/05/2025
Publicação de Licença Ambiental
D.O. nº28993 de 21/05/2025

TCC 6732-2025

D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCR 5271-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6732/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rayani Pereira Da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda CACHOEIRA, inscrito no CAR MT114112/2017 e CAR Federal nº MT-5103379-ED45AA1BDDE74D22A849058CA1EACFA2. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 14,3795 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rayani Pereira Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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