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D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCR 6657-2025
D.O. nº28993 de 21/05/2025

TCR 6733-2025

D.O. nº28993 de 21/05/2025
Certidão de Substituição nº 042-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6733/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Huberto Cezar De Arruda Machado, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JORGE, inscrito no CAR MT106573/2019 e CAR Federal nº MT-5102504-AF86C4428F7A4CF983DD02B5C96FAFD4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ronaldo Damacena Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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