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D.O. nº28985 de 09/05/2025
Juscimeira - DOE - 09.05.25
D.O. nº28993 de 21/05/2025

Juscimeira - DOE - 21.05.25

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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica

Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA - MT, localizada na Rua M nº S/N, Bairro Bairro Cajús, CEP: 78810-000, Juscimeira - MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.955/0001-31; CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, edifício Koerich Rio Branco, sala 1108, CEP: 88.015-900, Florianópolis - SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0002-17. Data Assinatura: 15/05/2025. Vigência: prazo de 120 (sessenta) meses. Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA  - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas. Foro: Comarca de Juscimeira, Estado do Mato Grosso.

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