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D.O. nº28993 de 21/05/2025
EXTRATO DE TCAC - SESP-PRO-2023-04393-036-2025
D.O. nº28993 de 21/05/2025

EXTR TC 0096-2025-SEJUS-SAAP-DPE-SISTEMA SIGEPEN

D.O. nº28994 de 22/05/2025
EXTRATO DE TCAC - SESP-PRO-2025-13085-017-2025

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0096/2025

PROCESSO:SEJUS-PRO-2025/01263

DAESPÉCIE:Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Justiça por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e de outro lado a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso com o objetivo de mútua cooperação visando aos fins que especificam.

DO OBJETO:O presente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, com o objetivo de disponibilizar ao COOPERADO o acesso ao Sistema de Gestão Penitenciária - SIGEPEN, com o perfil de consultas, com o objetivo de extrair informações relativas às atividades carcerárias dos recuperandos.

DOS RECURSOS:Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: A vigência da presente Cooperação será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais SEJUS:

Fiscal Titular: Giselle Luiza Lourenço da Silva

Matrícula: 116000

E-mail: gisellesilva@sesp.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Altamiro Benedito Nazario

Matrícula: 290743

E-mail: altamironazario@sesp.mt.gov.br

Fiscais DPE:

Fiscal Titular Bruna Ketle Melo Daher

Matrícula: 100796

E-mail: brunamelo@dp.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Murilo Chimenes Sales Peres

Matrícula: 100854

E-mail: muriloperes@dp.mt.gov.br

DATADAASSINATURA: 20/05/2025

ASSINAM: VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA (Secretário de Estado de Justiça) e MARIA

LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO (Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso)

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