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D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCC 2020-2022
D.O. nº28993 de 21/05/2025

TCC 6644-2025

D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCC 5467-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6644/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Tania Isabel Kolling, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda PANELA CHEIA JUINA, inscrito no CAR MT202346/2021 e CAR Federal nº MT-5105150-9C7BA7FD0BB84E4CA99A98C98BA0900B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 43,0003 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. SIGNATÁRIOS: Tania Isabel Kolling e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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