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D.O. nº28993 de 21/05/2025
DUDSINOP - INDEFERIMENTO-20.05.2025
D.O. nº28993 de 21/05/2025

TCC 1660-2021

D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCC 2020-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1660/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ANSELMO JOSÉ DE

SÁ, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda BOM JESUS, inscrito no CAR MT96957/2017 e CAR Federal nº MT-5100607-D991EB3A06FA4A16A40D14B04F90001A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 53,0274 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por LUIZ ANTÔNIO DE CASTRO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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