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D.O. nº28576 de 01/09/2023
439 RESCIBMT Nº 439 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 53
D.O. nº28576 de 01/09/2023

440 RESCIBMT Nº 440 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 52

D.O. nº28576 de 01/09/2023
441 RESCIBMT Nº 441 24 08 2023 PORT544 NOVO S JOAQUIM PO 51

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 440 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 11106800000123002, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde -FNS,  para aquisição  de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário para atender: Centro de Saúde Olímpio José Martins- CNES 2395495 e o PSF Santo Idelfonso -CNES  2395533, no valor total de R$1.198.667,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para o   município de Novo São Joaquim, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art.35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução nº 12/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Novo São Joaquim, de 14 de julho de 2023, que aprova aquisição de o recebimento de recursos financeiros da proposta FNS 1110680000123002, no valor de R$ 1.198.667,00(Um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para aquisição de micro-ônibus Urbano de Transporte sanitário para atender a demanda do CS Olímpio José Martins e micro-ônibus rural de transporte Sanitário para atender demanda d PSF Santo Idelfonso;

IX- O Parecer Técnico do ERS BG nº SES-PAR-2023/00833, de 21 de julho de 2023, favorável conforme análise documental;

X- O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/46460 de 21 de julho de 2023 do município de Novo São Joaquim;

XI-  A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia nº 052 de 25 de julho de 2023, que propõe a aprovação de proposta  nº 1110680000123002 cadastrada no Fundo Nacional de Saúde-FNS , conforme Portaria GM/MS  nº 544/2023, para aquisição de Unidade Móvel de saúde  Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário (duas unidades), no valor de R$ 1.198.667,00(Um milhão cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para atenderem as demandas do Centro de Saúde Olímpio José Martins - CNES 2395495 e do PSF Santo Idelfonso -CNES  2395533, localizados no município de Novo São Joaquim, na Região de Saúde  Garças do Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 11106800000123002, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde -FNS,  para aquisição  de 02(duas) Unidades Móveis de Saúde - Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário para atender: Centro de Saúde Olímpio José Martins- CNES 2395495 e o PSF Santo Idelfonso -CNES  2395533, no valor total de R$ 1.198.667,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para o   município de Novo São Joaquim, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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