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D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCC 5467-2024
D.O. nº28993 de 21/05/2025

TCR 1077-2025

D.O. nº28993 de 21/05/2025
TCR 6636-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1077/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Walter Antonio Alarcon, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nova, inscrito no CAR MT128385/2017 e CAR Federal nº MT-5104609-BD7046B6FCB54224B8CAEBCB2D0C5023. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Itiquira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 5 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Denizar Novaes Da Rocha e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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