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D.O. nº28993 de 21/05/2025
141- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7000478.2022
D.O. nº28993 de 21/05/2025

EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM i

D.O. nº28993 de 21/05/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis  para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO

14571/2022

THIAGO ZATTI

040.623.51-12

221631055

DE

14/04/2022

22164785 DE 14/04/2022

98338/2021

PAULO HENRIQUE DE ABREU

108.384.909-30

21033459

DE

03/03/2021

21034284 DE 03/03/2021

26769/2022

MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI

31.655.508/0001-51

22203260

DE

27/06/2022

249819/2021

NELSON F. PADOVANI E CIA LTDA

05.949.499/0001-00

201173033

DE

31/05/2021

42964/2022

(LEGADO)

SEBASTIÃO RODRIGUES DA MATA

      06276229920

211334336 DE 08/12/2021

2113412909

DE

08/12/2021
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