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PORTARIA Nº 275__DGP_2025

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PORTARIA Nº 275/DGP/2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a previsão do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal que prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando o Processo CBM-PRO-2025/00871, que define a contratação temporária emergencial de brigadistas para atuarem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBM/MT.

RESOLVEM:

Art. 1° Instituir Comissão para realização do Processo Seletivo Simplificado, destinado a selecionar candidatos visando atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público da contratação de Brigadistas para atuarem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso;

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes militares:

TC BM JOMAR CORTEZ DE ANDRADE - PRESIDENTE (DGP)

MAJ BM PAULO CÉSAR DE CAMPOS FILHO - PRESIDENTE (DGP)

MAJ BM DIEGO OLIVEIRA DOS REIS - MEMBRO (14ª CIBM) MAJ BM FELIPE AUGUSTO DA SILVA - MEMBRO (4° CIBM) CAP BM CAÍQUE XAVIER LIMA - MEMBRO (3ª CIBM)

CAP BM ROBERTO COELHO DE LIMA - MEMBRO (3° BBM)

CAP BM CRISTHIAN LORHAN FERREIRA BORGES - MEMBRO (8ª CIBM)

CAP BM JAMIL NOBRES DA SILVA - MEMBRO (3ª CIBM)

CAP BM ADILSON DE ARRUDA - MEMBRO (1° PIBM)

1º TEN BM THIAGO SOARES REIS - MEMBRO (10ª CIBM)

1º TEN BM FERNANDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR - MEMBRO (12ªCIBM)

1º TEN BM FÁBIO GOMES PEREIRA - MEMBRO (4° CIBM)

2º TEN BM PEDRO RIBAS ALVES - MEMBRO (4° BBM)

ST BM CARLOS CESAR BARROS DA SILVA - MEMBRO (2ª CIBM)

1º SGT BM MARCELO DOS SANTOS SILVA - MEMBRO (8ª CIBM)

2º SGT BM NILCEU REIS DA SILVEIRA NETO - MEMBRO (4º NBM)

2º SGT BM RONEY GONÇALVES BATISTA - MEMBRO (2ª CIBM)

3º SGT BM EDVAN APARECIDO DOS SANTOS - MEMBRO (7ªCIBM)

3º SGT BM SULIVAN JOSÉ FERNANDES DE SOUZA CUIABANO - MEMBRO (2ª CIBM)

CB BM JARDEL MENDEL ALVES - MEMBRO (5ª CIBM)

CB BM PAULO VINICIO COIMBRA SOARES - MEMBRO (5ª CIBM) SD BM ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA - MEMBRO (1ª CIBM) SD BM DANIEL DA SILVA NUNES - MEMBRO (6º CRBM)

Art. 3º A Diretoria Operacional, por meio dos Comandos Regionais, Unidades Bombeiro Militar locais e das Salas de Situação Descentralizadas (SSD), deverá coordenar, de forma descentralizada, as atividades locais relacionados a 1ª e 2ª fase do processo seletivo, conforme descritas em Edital de Abertura do Processo Seletivo dos Brigadistas Temporários 2025.

Art. 4º Ao final de cada fase que se refere o art. 3º a Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP deverá receber das Salas de Situação Descentralizadas relação nominal dos candidatos contendo a situação, classificação e índices correspondente de cada candidato e proceder as publicações no site do CBM/MT, conforme calendário das atividades;

Art. 5º A Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, após receber das Salas de Situação Descentralizadas os contratos devidamente assinados pelos brigadistas e a documentação referente a os mesmos, deverá encaminha-los para assinatura das autoridades contratantes e posteriormente providenciar os devidos registros no Sistema Estadual de Administração de Pessoal - SEAP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá - MT, 19 de Maio de 2025.

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI* - CEL PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

RONY ROBSON CRUZ BARROS* - CEL BM

Comandante-Geral do CBM/MT em Substituição Legal

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