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D.O. nº28993 de 21/05/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO - CONHECIMENTO
D.O. nº28993 de 21/05/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO - CONHECIMENTO

D.O. nº28993 de 21/05/2025
DUDSINOP - INDEFERIMENTO-20.05.2025

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA para CONHECIMENTO, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis, caso queira, sendo que os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado, e, ou tomar CONHECIMENTO sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR- Nº DA OAB

107183/2018

JUSSARA MARIS FAVIN

570.194.101-97

1631D

428/SGPA/SEMA/2025

ELENICE SCHIMIDT- OAB/MT 16.790

747939/2009

VIVIAN KELLEN PENASSO

218.750.318-03

121477

429/SGPA/SEMA/2025

MILTON PEREIRA DA SILVA- OAB/MT 32.397

551980/2021

CANISIO FROELICH

309.105.520-53

210434245

418/SGPA/SEMA/2025

RICARDO BASTISTA DAMÁSIO OAB/MT 7222B

148633/2020

POLIANA CRISTINA ALVES DA SILVA

031.272.521-37

139511

377/SGPA/SEMA/2025

ELIAS VANIN OAB/MT 10.026

18720/2021

ABI ROQUE DE LIMA

012.587.299-20

21043066

396/SGPA/SEMA/2025

AVELINO EGÍDIO TAQUES FILHO CPF: 208.122.481-04

662271/2017

FORTY CONTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

04.867.151/0001-00

0892D

311/SGPA/SEMA/2025

JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA OAB/MT 6.456A

31348/2022

RICHARD BIDOIA CARLOTI

262.285.348-31

221332421

412/SGPA/SEMA/2025

WILSON JOSÉ DA SILVA JUNIOR OAB/MT 18.593

38535/2022

ELIAS BORGES MACENA

329.221.751-20

220432852

374/SGPA/SEMA/2025

WILLIAN TOMAZ DA SILVA CPF: 680.882.562-91

19241/2022

LUCIVANE MINUSCULI BASSO

030.785.001-36

220331445

368/SGPA/SEMA/2025

LUCIVANE MINUSCULI BASSO-OAB/MT 23.690

452207/2018

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

487.073.091-04

566D

287/SGPA/SEMA/2025

AYSLAN CLAYTON MORAES- OAB/MT 8.377
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