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D.O. nº28994 de 22/05/2025
3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO 89.2022 - SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA
D.O. nº28994 de 22/05/2025

Inexigibilidade de Licitação 024-2025 - Escola Brasileira de Estudos Constitucionais – EBEC

D.O. nº28994 de 22/05/2025
Inexigibilidade de Licitação 023-2025 - Empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 24/2025

CIA 0026823-57.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Escola Brasileira de Estudos Constitucionais - EBEC

CNPJ: 06.941.531/0001-65

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado. Por consequência, AUTORIZO a aquisição de uma vaga do “XXIII Congresso Internacional de Direito Constitucional - CIDC 2025, com fundamento no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, desde que seja complementada a instrução om documentos capazes de comprovar a razoabilidade do valor proposto, em cumprimento ao artigo 23, § 4°, da Lei n. 14.133/2021. (...). Cumpra-se Cuiabá, 19 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor: R$2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais)

Cuiabá, 21 de maio de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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