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D.O. nº28994 de 22/05/2025
EXTRATO PE 14-2025
D.O. nº28994 de 22/05/2025

Dispensa de Licitação 011-2025..docx - Empresa Bruno e Carlos Lima Importadora e Exportadora

D.O. nº28995 de 23/05/2025
Inexigibilidade de Licitação 025-2025 - Empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 11/2025

CIA 0022467-19.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Bruno e Carlos Lima Importadora e Exportadora Ltda.

Fantasia: empresa Tocoin Moedas e Medalhas

CNPJ: 21.542.648/0001-60

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, em parcial conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da empresa Tocoin Moedas e Medalhas, com vista à confecção e fornecimento de 100 (cem) unidades de medalhas personalizadas com estojo, no valor total de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais), desde que observada a ressalva da ATJL quanto ao número do CNPJ da empresa. Ressalve-se, além disso, como condição à formalização do contrato, a necessidade de certificar que a despesa em apreço, acrescida de outras compras com objetos de mesma natureza, não ultrapassa o limite da dispensa prevista no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 21 de maio de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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