Legislação

D.O. nº28993 de 21/05/2025
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006 AO EDITAL DE ABERTURA DE SELEÇÃO Nº 001

D.O. nº28994 de 22/05/2025

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003-2025-SEPLAG

D.O. nº28996 de 26/05/2025
- UNEMAT012023-MEDIO-2804

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às normas previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990 e na Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, bem como em razão das determinações contidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 01/2021, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, nos perfis de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Estado de Mato Grosso, segundo os termos e as condições estabelecidas neste Edital.

1. Das disposições preliminares

1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado será regido conforme as regras contidas neste Edital, seus Anexos, editais complementares e eventuais retificações, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

1.2. Este Processo Seletivo Simplificado é realizado pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria nº 43, publicada no DOE de 28 de março de 2025.

1.3. O profissionais selecionados e os classificados no cadastro de reserva poderão ser lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e/ou de outra Secretaria/Entidade do Poder Executivo Estadual, assegurando apenas a expectativa de direito à contratação, condicionada à eventual e real necessidade, à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da Administração Estadual, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, não havendo, portanto, obrigação de aproveitamento pleno e imediato dos(as) candidatos(as) aprovados(as) ou classificados(as).

1.4. Todos os atos oficiais relativos ao Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e no Sistema Estadual de Seleção de Mato Grosso - SIES/MT, com acesso pelo link https://seletivo.seplag.mt.gov.br, sendo de total e exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) o seu acompanhamento.

1.5. O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital se dará por meio da avaliação curricular (titulação e experiência profissional).

1.6. O(A) candidato(a) não poderá alegar, sob hipótese alguma, o desconhecimento das regras previstas neste Processo Seletivo Simplificado.

1.7. As impugnações deverão ser realizadas através do e-mail: seletivoengenharias@seplag.mt.gov.br.

1.8. Com amparo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e com o objetivo de assegurar a padronização dos serviços e a compatibilidade com os sistemas já adotados em âmbito estadual, os requisitos de experiência profissional foram definidos com a especificação dos respectivos aplicativos, softwares e plataformas de trabalho.

2. Da função, da remuneração e da carga horária

2.1. Este Processo Seletivo Simplificado destina-se à formação de cadastro de reserva para a função profissional de Analistas de Desenvolvimento Econômico e Social, dividido em perfis profissionais de acordo com a especialidade, experiência e formação exigida.

2.2. Os profissionais selecionados para a formação do cadastro de reserva neste Processo Seletivo Simplificado passarão a exercer a sua função, com jornada de trabalho e remuneração de acordo com o quadro abaixo:

Especialidade	Carga Horária (diária/semanal)	Remuneração
Arquiteto e Urbanista	8/40h	R$ 7.845,50
Arquiteto e Urbanista - Perfil Projetista de interiores, iluminação e paisagismo	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro Civil - Perfil Projetista em Concreto armado	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro Civil - Perfil Projetista em Estrutura Metálica	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro Civil/Arquiteto Urbanista - Perfil Orçamentista	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro Civil/Arquiteto Urbanista - Perfil Fiscal de obras e contratos	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro Civil/Arquiteto Urbanista - Perfil Avaliador de imóveis	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro Eletricista	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro Mecânico	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro de Segurança do Trabalho	8/40h	R$ 7.845,50
Engenheiro Sanitarista	8/40h	R$ 7.845,50

2.3. O(A) CONTRATADO(A) receberá, mensalmente, o valor bruto de R$ 7.845,50 (sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente ao subsídio do cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, classe A, nível 1, conforme a Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social.

2.4 O efetivo exercício das funções associadas ao objeto deste Processo Seletivo Simplificado será realizado nas dependências físicas das unidades dos órgãos ou entidades contratantes do Poder Executivo Estadual, em cumprimento de jornada presencial.

3. Das Inscrições e dos Documentos

3.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 27/05/2025 a 09/06/2025, por meio de formulário eletrônico disponível através do Sistema Estadual de Seleção de Mato Grosso - SIES/MT, com acesso pelo link https://seletivo.seplag.mt.gov.br.

3.2. No ato da inscrição, os documentos pessoais e comprobatórios de avaliação curricular deverão ser apresentados digitalizados, obrigatoriamente, no modelo Portable Document Format (PDF), de modo legível e com tamanho máximo individual de 3 MB, na seguinte ordem:

a) Registro Geral (RG), Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte com foto (frente e verso);

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Registro Profissional (frente e verso), emitido por Conselho de Classe, quando exigido para o perfil profissional pretendido;

d) Outros documentos obrigatórios constantes no Edital para o perfil profissional pretendido (frente e verso);

e) Documentos elencados no item 4.7, se candidato(a) à vaga destinada a pessoa com deficiência - PcD.

3.3. Os documentos comprobatórios para pontuação na avaliação de títulos e experiência deverão ser organizados e anexados na seguinte ordem:

a) curriculum vitae atualizado;

b) documentos comprobatórios da pontuação dos requisitos de escolaridade constantes no item 5;

c) documentos comprobatórios da pontuação da titulação, formação continuada extra-curricular e experiência profissional conforme disposto no Anexo I - Da Pontuação do Barema.

3.4. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado poderá solicitar complementação da documentação, caso entenda necessário.

3.5. Não serão aceitas as inscrições presenciais, via fax, correio ou fora do prazo estabelecido neste Edital.

3.6. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado o direito de excluí-lo(a) do Processo Seletivo Simplificado, se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado serem inverídicas as informações, após ouvido(a) o(a) candidato(a).

4. Das vagas destinadas às pessoas com deficiência - PcD

4.1. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram na definição do art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008, de 09/07/2008; Decreto nº 6.949/2009 de 25/08/2009), Lei Federal nº 13.146 de 06/07/2015 e da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25/11/2002.

4.2. Na hipótese de nomeação de candidato(a) que figure nas duas listas, será dada a preferência pela nomeação na ampla concorrência, assegurando a nomeação do próximo candidato(a) na lista de PcD.

4.3. Os(As) candidatos(as) com deficiência devem estar em condições de exercer as atribuições exigidas para o desempenho das atividades da função conforme consta no item 5 deste Edital.

4.4. O(A) candidato(a) inscrito(a) na condição de PcD não eliminado no Processo Seletivo Simplificado, além de figurar na lista geral de classificação para a respectiva função, terá o nome publicado em lista de classificação específica.

4.5. Somente utilizará a vaga reservada à PcD o(a) candidato(a) cuja classificação obtida no quadro geral de ampla concorrência seja insuficiente para habilitá-lo à contratação geral.

4.6. Os candidatos PcD concorrerão ao cadastro de reserva de ampla concorrência, em face da classificação geral obtida, lhes sendo, ainda, reservado o percentual de 10% das vagas convocadas, na forma do art. 21 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25/11/2002.

4.6.1. A convocação de candidatos PcD classificados no cadastro de reserva de ampla concorrência não será contabilizada na referida cota de 10%, sendo considerada, para os fins de ordem de convocação, como vaga de ampla concorrência.

4.6.2. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2.6.5 resulte em número fracionário decimal superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Isto é:

4.6.2.1. Se convocados apenas 7 candidatos, não há vaga exclusiva de PcD;

4.6.2.2. Se convocados apenas 8 candidatos, a 8ª vaga é exclusiva de PcD;

4.6.2.3. Se convocados apenas 9 candidatos, a 8ª vaga é exclusiva de PcD;

4.6.2.4. Se convocados 10 candidatos, a 8ª vaga é exclusiva de PcD.

4.7. Para concorrer às vagas reservadas a PcD, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição:

a) Declarar-se Pessoa com Deficiência;

b) Anexar laudo médico expedido no prazo previsto no item 4.8., o qual deverá conter:

I) nome completo do(a) candidato(a);

II) diagnóstico com a descrição que especifica a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID vigente, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com a lei;

III) assinatura e identificação do médico com o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

4.8. Será aceito Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Edital, excetuando-se os portadores das deficiências previstas na Lei Estadual nº 12.059, de 14 de abril de 2023, cujo laudo de diagnóstico possui validade indeterminada.

4.9. Não serão considerados resultados de exames e/ou outros documentos diferentes do descrito no subitem anterior.

4.10. O(a) candidato(a) que tiver sua inscrição na condição de PcD indeferida, que não interpuser recurso contra o indeferimento, ou que tiver seu recurso julgado improvido, integrará a lista da ampla concorrência.

4.11. A vaga reservada que não for preenchida por candidato(a) na condição de PcD, seja por falta de candidatos(as) ou por eliminação no Processo Seletivo Simplificado, será preenchida pelos(as) demais candidatos(as) da ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

4.12. O(A) candidato(a) que, no ato da inscrição, não se declarar PcD ou que não anexar o documento, ou anexar em desacordo com o solicitado no subitem 4.7 deste Edital, não será considerado como Pessoa com Deficiência, não podendo alegar essa condição futuramente para reivindicar garantia legal no seletivo, cabendo-lhe participar somente da ampla concorrência.

5. Dos requisitos e das atribuições

5.1. Os requisitos de escolaridade, experiência profissional e as atribuições dos perfis profissionais, são as seguintes:

PERFIL PROFISSIONAL

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Arquiteto e Urbanista

a) Requisito de escolaridade:

1. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Arquitetura e Urbanismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

b) Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

c) Experiência profissional:

Experiência profissional comprovada, adquirida nos últimos 05 (cinco) anos, em atividades de elaboração, supervisão, fiscalização, assessoria e/ou assistência técnica de projetos de construção civil; domínio nos softwares Revit, AutoCAD, Autodesk 3ds Max, SketchUp, V-Ray ou Lumion e pacote Office; e conhecimento em normas técnicas (ABNT) e legislações urbana, ambiental e sanitária.

- Desenvolver atividades relacionadas à elaboração e compatibilização de projetos de arquitetura para obras e serviços de engenharia de áreas, equipamentos e edifícios públicos de pequeno, médio e grande portes, incluindo estudos de viabilidade e caracterização do programa de necessidades e dos métodos de trabalho;

- Vistoriar in loco os imóveis de interesse do Poder Executivo estadual, em todo o território estadual, para a condução dos trabalhos;

- Realizar viagens para desenvolvimento das atividades e visitas gerenciais técnicas, em todo o território do estado de Mato Grosso;

- Elaborar e/ou analisar projetos arquitetônicos para obras públicas, em níveis de anteprojeto e executivo, incluindo projetos de acessibilidade e paisagismo.

- Produzir simulações em 3D (maquetes eletrônicas e vídeos) renderizados de projetos arquitetônicos e urbanísticos;

- Produzir documentos técnicos, protocolar e acompanhar a aprovação de processos em órgãos municipais e de meio ambiente competentes;

- Verificar o estado de conservação de edifícios, equipamentos, agrupamentos artísticos e históricos e projetar condições para obras de restauração e revitalização;

- Projetar, dirigir e fiscalizar obras e serviços de arquitetura e engenharia;

- Elaborar estudos de “layout” de órgãos/entidades da administração pública estadual, coletando os dados que se fizerem necessários;

- Realizar pesquisas de materiais, mobiliário e complementos para arranjos físicos de repartições estaduais;

- Elaborar e/ou analisar estudos, relatórios e memoriais justificativo, descritivo e quantitativo;

- Proceder levantamento de informações e quantitativos de projetos, inclusive memórias de cálculo;

- Emitir e/ou analisar pareceres, manifestações técnicas e demais documentos sobre matéria de sua especialidade;

- Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;

- Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

- Analisar e avaliar projetos e estudos técnicos procedentes de contratação de obra e serviços de engenharia;

- Auxiliar de forma técnica a equipe de engenharia e as demandas de sua área de concentração;

- Orientar de forma técnica profissionais designados à fiscalização de obras e serviços de engenharia sobre projetos e assuntos de sua área de concentração;

- Auxiliar nas matérias referentes à sua área de concentração;

- Responder por atribuições e responsabilidades designadas dentro do órgão;

- Emitir Relatórios de Responsabilidade Técnica - RRTs/CAU, referentes às atividades acima desenvolvidas;

- Outras atividades relacionadas às atividades de arquitetura.

Arquiteto e Urbanista - Perfil Projetista de interiores, iluminação e paisagismo

a) Requisito de escolaridade:

1. Diplomas, devidamente registrados, de conclusão de curso superior em Arquitetura e Urbanismo e de especialização em projetos de interiores, iluminação ou paisagismo, fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

b) Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

c) Experiência profissional:

- Desenvolver atividades relacionadas à elaboração e compatibilização de projetos de interiores, iluminação e de paisagismo para obras e serviços de engenharia de áreas, equipamentos e edifícios públicos de pequeno, médio e grande portes, incluindo estudos de viabilidade e caracterização do programa de necessidades e dos métodos de trabalho;

- Vistoriar in loco os imóveis de interesse do Poder Executivo estadual, em todo o território estadual, para a condução dos trabalhos;

- Realizar viagens para desenvolvimento das atividades e visitas gerenciais técnicas, em todo o território do estado de Mato Grosso;

- Elaborar e/ou analisar projetos de interiores, de iluminação e de paisagismo para obras públicas, em níveis de anteprojeto e executivo.

- Produzir projetos de interiores, em nível executivo, para confecção, montagem e instalação de mobiliário planejado, bem como de proposta de ambientação do espaço (mobiliários, decoração, quadros, acessórios, entre outros);

- Produzir projetos luminotécnicos, em nível executivo, para ambientes internos e externos de edifícios e equipamentos públicos;

- Produzir projetos de paisagismo, em nível executivo, para ambientes internos e externos de edifícios e equipamentos públicos;

- Produzir simulações em 3D (maquetes eletrônicas e vídeos) renderizados de projetos de interiores e urbanísticos;

- Verificar o estado de conservação de edifícios, equipamentos, agrupamentos artísticos e históricos e projetar condições para obras de restauração e revitalização;

- Projetar, dirigir e fiscalizar serviços de arquitetura de interiores e de arquitetura paisagística;