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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PORTARIA Nº 716.SSDPG 21.05.2025 - Férias
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PORTARIA Nº 137/2025/DPG - Designação de fiscais para o Termo de Cooperação Técnica nº 3/2025

D.O. nº28994 de 22/05/2025
ATO Nº 134/2025 - Nomear RAFAEL ARSEGO SCALCON no cargo de Assessor de Defensora

PORTARIA Nº 137/DPG, DE 21 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a designação de fiscais para o Termo de Cooperação Técnica nº 3/2025.

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica nº 3/2025

O Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

O presente Termo visa estabelecer a cooperação mútua entre os partícipes, com o objetivo de implementar o Central de Conciliação da Saúde Pública, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, objetivando prestar informações acerca das solicitações inseridas no sistema de saúde, no mesmo espaço físico, como solução e medida que propõe melhorias do acesso à saúde bem como a conciliação pré-processual no âmbito do Estado de Mato Grosso.

2025.0.000005785-1

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os servidores abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designado compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, os fiscais deverão solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Fábio Barbosa

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Camillo Fares Abinader Neto

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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