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D.O. nº28988 de 14/05/2025
EXTRATO DO 3° TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE DE PREÇO
D.O. nº28994 de 22/05/2025

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 050.024.CCV.MT AT (1) revisado e validado

D.O. nº28999 de 29/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0264/2025/CASACIVIL/MTPAR/MT

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 050/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO:CASACIVIL-PRO-2024/05970.03

CONTRATANTE:CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ n. 09.687.900/0002-04

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no processo eletrônico CASACIVIL-PRO-2024/05970.03, o presente Termo tem como objeto a concessão de REEQUILIBRIO E ECONÔMICO-FINANCEIRO do Contrato nº  050/2024/CASACIVIL/MT, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de alimentação mediante disponibilização de crédito via cartão com chip de proximidade (interno) e sistema on-line de controle de cartão, pela menor taxa de administração, para utilização em alimentação/refeição, para atender as necessidades da Secretaria Adjunta do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado no art.124 inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021, Decreto 1.037/2024 e pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações, e no Decreto nº 1.421 de 15 de abril de 2025, e cláusula décima Sétima do contrato original.

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO e VALOR ATUAL DO CONTRATO: O presente Termo Aditivo atualiza o valor contratual de R$ 1.911.600,00 (um milhão, novecentos e onze mil e seiscentos reais) para R$ 2.065.122,72 (dois milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, formalizado por este instrumento. Os efeitos financeiros decorrentes desta alteração passam a vigorar a partir de 16/04/2025, conforme fundamentado no Parecer Técnico Contábil nº 14.1/2025, constante às fls. 477/480.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0014

Projeto/Atividade: 2007

Fonte: 1500.0000/1501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.060

RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições no termo do contrato originário, seus aditivos e apostilamentos, não alterados pelo presente termo.

DATA ASSINATURA: 21/05/2025

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e DENY GUAZI RESENDE - Representante da Empresa PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original assinado)

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