Legislação

D.O. nº28200 de 09/03/2022
PORTARIA N.498/2021

D.O. nº28200 de 09/03/2022

PORTARIA N.81/2022

D.O. nº28200 de 09/03/2022
PORTARIA N.51/2022

Portaria n.º 81/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SAMIRA MOTTA CEBALHO, matrícula 75750, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, nos termos do processo 117/2022-139:

Averbem-se: 10 Anos, 3 Meses e 6 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/1976 a 31/07/1978	2 Anos, 7 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	12001080.1.00040/22-9	Auxiliar de Justiça
01/06/1992 a 14/01/1999	6 Anos, 7 Meses e 14 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	12001080.1.00040/22-9	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/1999 a 30/06/1999	2 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	12001080.1.00040/22-9	Professora
01/02/2000 a 29/02/2000	29 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	12001080.1.00040/22-9	Professora
01/06/2002 a 31/07/2002	2 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	12001080.1.00040/22-9	Professora
01/11/2003 a 31/12/2003	2 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	12001080.1.00040/22-9	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/06/1991 a 20/11/1991	5 Meses e 20 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	12001080.1.00040/22-9	Oficial de Adm.

OBS: Foram averbados somente os períodos constando a discriminação dos salários de contribuição.

Cuiabá-MT, 4 de Março de 2022.

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