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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 001492.2024 - TAC 172
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 3326.2024 - TAC 157

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 001492.2024 - TAC 172

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 157/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003326/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: YOMIKO ASAMI TAKEUTI, inscrito no CPF n. 931.755.159-91, residente e domiciliado na Rua Pioneiro Domingos Salgueiro, n.1725, Lt 23, Jd Guaporé, Maringá/MT. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Yomiko Asami Takeuti, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°003326/2024.

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