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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 3326.2024 - TAC 157
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 001492.2024 - TAC 172

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 001715.2024 - TAC174

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 172/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 001492/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: MAURO DAL PASCOAL, inscrito no CPF n. 882.332.351-72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 391, Centro, Novo São Joaquim - MT. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mauro Dal Pascoal, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001492/2024.

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