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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 004140.2024 - TAC 180
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 004212.2024 - TAC 181

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 4447.2024 - TAC 148

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 181/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 004212/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: EUCATECA FLORESTAL S/A, inscrito no CNPJ n. 09.378.010/0001-30, com sede na Rodovia BR 060, Km 396, Fazenda São Tomaz Abóbora, Zona Rural, Rio Verde/GO, CEP: 75.913-899. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Eucateca Florestal S/A, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°004212/2024.

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