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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 3547.2022- TAC 145
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 003610.2023 - TAC 106

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 003639.2023 - TAC 137

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 106/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003610/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: KALILA MACIEL DE PAULA GOMES, inscrito no CPF n. 787.128.822-91, residente e domiciliada na Av. Cuiabá, nº 2351, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-716. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Kalila Maciel de Paula Gomes, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003610/2023.

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