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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 3540.2024 - TAC 186
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 3547.2022- TAC 145

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 003610.2023 - TAC 106

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 145/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003547/2022, 257431/2020 E 257385/2020.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: MAGAFARM EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ n. 33.076.215/0001-45, com sede na Avenida Maurício Cardoso, n.887, Centro Erechin/RS, CEP: 99.700-448. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Magafarm Exploração Agropecuária Ltda, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°003547/2022, 257431/2020 E 257385/2020.

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