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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 4630.2023 - TAC 169
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 15914.2022 - ADELIR BIANCHI

D.O. nº28994 de 22/05/2025
Edital de Indeferimento INVIABILIDADE TÉCNICA - SUIMIS - Processo 3746-2025

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 175/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 15914/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: ADELIR BIANCHI, inscrito no CPF n. 707.620.159-34, residente e domiciliado na Rua Paraná, n.375, Altos da Glória, Sinop/MT, CEP: 78.550-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Adelir Bianchi, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°15914/2022.

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