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D.O. nº28994 de 22/05/2025
ROSINALDA DE OLIVEIRA BURGOS - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº28995 de 23/05/2025

LUCIA HELENA FARIA BARBOSA - SECEL - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº28995 de 23/05/2025
ATO 1313-2025 - FRANCIS LIVIO CORREA QUEIROZ

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1056/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SECEL-PRO-2025/04172, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 3ª vez  o Ato Administrativo nº 899/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/07/2022, que trata da cessão por requisição eleitoral da LUCIA HELENA FARIA BARBOSA, Técnica de Desenvolvimento Econômico Social, matricula funcional 254448/001, lotada na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - TRE, 39ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 10 de maio de 2025 a 09  de maio de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021,  Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de maio de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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