Aguarde por favor...
D.O. nº28995 de 23/05/2025
PROCESSO 4277.2023 TAC 138
D.O. nº28995 de 23/05/2025

PROCESSO 001516.2024 TAC 188

D.O. nº28995 de 23/05/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 22.05.2025

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 188/SEMA/2025 - PROCESSO N° 001516/2024 497/2025 1360/2023 E 1957/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: LUDIMILA AQUINO GOUVEIA, inscrito no  CPF: 083.201.166-51,  MAURO GOUVEIA DE MORAES, inscrito no  CPF: 570.343.976-00, residentes e domiciliados na Avenida Minas Gerais, nº 1.595, Centro, Pontes e Lacerda/MT, CEP: 78250-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Ludimila Aquino Gouveia e Mauro Gouveia de Moraes, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001516/2024 497/2025 1360/2023 E 1957/2023

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital