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D.O. nº28995 de 23/05/2025
PROCESSO 1706.2023 TAC 173
D.O. nº28995 de 23/05/2025

PROCESSO 3612.2023 TAC 140

D.O. nº28995 de 23/05/2025
PROCESSO 4066.2023 TAC 176

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 140/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003612/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: LINO LOCKS, inscrito no CPF n. 172.242.331-53, responsável pelo imóvel FAZENDA BOA ESPERANÇA, localizado na Comarca de Aripuanã. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Lino Locks, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°003612/2023.

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