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D.O. nº28991 de 19/05/2025
EXTRATO DA PORTARIA Nº 051/2025/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28995 de 23/05/2025

Portaria nº 057/2025/CGE-COR/POLITEC

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PORTARIA Nº. 057/2025/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 080/2024/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor do despacho decisório nº 01206/2025/GD/POLITEC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de REPREENSÃO a servidora Luciana Dias Correa, matrícula nº 76280, cargo de Perito Oficial Criminal, por restar configurada as infrações dos artigos 143, inciso II e III e 144, inciso XVIII da Lei Complementar nº 04/90.

Art. 2º Notificar a servidora e seu advogado quanto à decisão exarada.

Art. 3º Notificar a gestão de pessoas e a unidade jurídica da SESP quanto à sanção aplicada a servidora Luciana Dias Correa, matrícula nº 76280, cargo de Perito Oficial Criminal, com cópia desta portaria.

Art. 4º Posterior cumprimento, proceder o arquivamento dos autos, após o decurso do prazo recursal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025.

(assinado digitalmente)

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor-Geral da POLITEC

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