Legislação

D.O. nº28532 de 03/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28536 de 07/07/2023

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de

2005 - EC nº42/2003 - MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00009, de 06 de Julho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00102/2023
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00103/2023
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00112/2023
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00114/2023
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00113/2023
MOISES LIMA DA SILVA	926.060.831-72	9873/00115/2023
TATIANE DA SILVA DELZONI	018.939.891-43	9873/00135/2023
VALMIR RODRIGUES AQUINO	009.430.928-09	9873/00108/2023
VALMIR RODRIGUES AQUINO	009.430.928-09	9873/00109/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 06/07/2023

Data de desafixação: 21/07/2023

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