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D.O. nº28996 de 26/05/2025
PROCESSO 448.2024 - TAC 178
D.O. nº28996 de 26/05/2025

PROCESSO 3758.2023 TAC 103

D.O. nº28996 de 26/05/2025
Indeferimento Licenças Dudbarra 23.05.2025

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 103/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003758/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: SAMUEL PAULO CARBO, inscrito no CPF n. 581.680.361-15, residente e domiciliado na Rua Benedito Carvalho, n.117, Setor Leste, Jd. Eldorado, Colíder/MT, CEP: 78500-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Samuel Paulo Carbo, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°003758/2023.

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