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D.O. nº28200 de 09/03/2022
PORTARIA Nº 061 2022 IC Nº 0162022 Fernando Augusto
D.O. nº28200 de 09/03/2022

PORTARIA Nº 064 2022 IC Nº 017 2022 ALAOR ALVELOS

D.O. nº28200 de 09/03/2022
Portaria 062022CPPADGSSINFRA sig

PORTARIA Nº 064/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 017/2022/SINFRA, firmado com a empresa MT SUL CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-429, trecho: entr. MT-423 - ponte do Rio Azul, segmento: estaca 0+0,00 a 750+0,00, com extensão de 15,00 km.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor Eng.° ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA - Matrícula n° 82199, com a missão de acompanhar e  fiscalizar os serviços, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto, os servidores: Eng° ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - Matrícula n° 81470(Substituto 1) e o Eng° JORGE LUIZ MOURA MATOS - Matrícula n° 82294 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato os servidores: LUCAS GONÇALVES VILA (COORDENADOR SUEF II), MARIANA RACHID JAUDY (SUB.I) e JÚLIA TORRES MULLER-(SUB II), para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de março de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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