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D.O. nº28996 de 26/05/2025
Extrato Contrato
D.O. nº28996 de 26/05/2025

Termo de Cooperação de Fiscalização e Arrecadação -203/2025 - Prefeitura municipal de Tangará da Serra-MT

D.O. nº28996 de 26/05/2025
Extrato Contrato (1)

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 203/2025  (DETRAN-PRO-2025/11353)

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN, nº. 576/2016, 918/2022 e 920/2022, ou outra que venha a altera-la ou substitui-la, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN. Isto é, o que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho)

O instrumento de acompanhamento da execução do presente termo será o SIGCON Sistema de Gestão de Convênios ou outro informatizado que vier a substituí-lo.

ASSINATURA: 21/05/2025.

VIGÊNCIA: 23/11/2025 a 22/11/2030.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES - CORACY ALICE FERNANDES MENDONÇA.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT - VANDER ALBERTO MASSON.

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