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D.O. nº28996 de 26/05/2025
22 - ANEXO XV - DECLARAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL E SEXUAL (5)
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25 - ANEXO XVI - DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO (4)

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26 - ANEXO IX - MODELO DE REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (4)

ANEXO XVI

DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO

(Preencher em papel timbrado da OSC)

Eu, [nome do(a) representante], portador(a) do documento de identidade RG nº [número] expedido pela [unidade], inscrito(a) no CPF nº [número], na qualidade de Representante Legal da [nome da OSC], com Sede [endereço completo], regularmente inscrita sob o CNPJ nº [número]:

DECLARO, para os devidos fins, que a [nome da OSC] não pratica e nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos contrários às leis, normas, regras e regulamentos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que importem lesão à Administrações Públicas Nacional ou Estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção.

A empresa acima identificada declara estar ciente e de acordo com as normas legais e éticas anticorrupção, em especial as proibições de prática de suborno por seus representantes ou por seus representantes ou por terceiras pessoas a eles relacionadas, tendo como alvo funcionários da administração pública nacional ou estrangeira, empresas privadas ou indivíduos, independente do valor envolvido, não efetuando qualquer tipo de pagamento, dação, doação, presente, entretenimento, transporte, patrocínio, doação beneficente dentre outros que possam ser características como subornos, propinas ou ainda prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente qualquer vantagem indevida para garantir negócios com as empresas interessadas em prestar serviços cujo objeto seja este TERMO.

Outrossim, DECLARA ainda que:

a.   Envida os melhores esforços para prevenir, mitigar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao combate de desvios éticos e de integridade;

b.   Não violou, viola ou violará as Regras Anticorrupção;

c.   Tem ciência que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é proibida e que conhece as consequências possíveis de tal violação, inclusive a possibilidade de rescisão motivada imediata do presente Contrato, independentemente de qualquer notificação, observadas as penalidades devidas.

Reconheço que o que subscrevo é verdade, sob as penas da lei.

Cuiabá, [dia] de [mês] de [ano].

[Representante da Organização da Sociedade Civil]

[Assinatura]

(Obs. A documentação deverá conter assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.)

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