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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2025

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO, HOMOLOGO E AUTORIZO a presente Dispensa de Licitação Nº 005/2025, à empresa CIRURGICA MM HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº 17.059.112/0001-10, objetivando o AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O CENTRO DE FISIOTERAPIA E A UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DE ACORDO COM AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação Nº 14.133/2021. Sendo que o menor valor da contratação registrou-se em R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais).

Araguainha - MT, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal