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D.O. nº28996 de 26/05/2025
Indeferimento Licenças Dudbarra 23.05.2025
D.O. nº28997 de 27/05/2025

Certidão de Conclusão nº 043-2025

D.O. nº28997 de 27/05/2025
TERMO DE CANCELAMENTO 7002024.2024

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 043/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 753/2004

Compromissado: Espólio de Caetano Rodolpho Cutolo

CPF/CNPJ: 001.174.208-91

Processo nº: 107733/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRAD nº 4717/2024 vinculado ao CAR MT166679/2019;

Considerando o Parecer Técnico de Conclusão de Termo de Ajustamento de Conduta n° 1875418/2025 vinculado ao Processo Administrativo n° 107733/2005;

Certifica-se a CONCLUSÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 753/2004, assinado em 10/05/2004, com vencimento em 2010, no que se refere à recuperação de 24,7384 hectares de área de preservação permanente, devido a recuperação da Área Degradada.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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