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D.O. nº28973 de 17/04/2025
EXTRATO - Port.007-2025-PA-PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO.Simples IP Com
D.O. nº28997 de 27/05/2025

EXTRATO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO 2025-04319-RECURSO ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO SIGADOC SEFAZ-PRO-2025/04319-RECURSO ADMINISTRATIVO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEFAZ-PRO-2024/00367 -PORTARIA N. 001/2024/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da parte dispositiva da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Rogério Luiz Gallo, nos autos do Processo SIGADOC SEFAZ-PRO-2025/04319: Ante o exposto, decido pelo DESPROVIMENTO do recurso e MANTENHO as decisões  proferidas nos  processos  SEFAZ-PRO-2024/00367  e  SEFAZ-PRO-2025/00870, com a aplicação da pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor Alberto da Silva Pereira Santos, pela violação ao artigo 143, incisos I, III e  IV,  c/c  artigo  144,  incisos  IV,  todos  da  Lei  Complementar  n.04/1990. Encaminhem-se os autos à Corregedoria Fazendária para ciência e demais providências cabíveis. ROGÉRIO LUIZ GALLO (Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso).

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