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D.O. nº28996 de 26/05/2025
Minuta Portaria XX-2025-SEPLAG - Altera Portaria Conjunta 13-2024 - Pregoeiros SAAG - FINALIZADA
D.O. nº28997 de 27/05/2025

MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO Nº 000-2025 - Fazenda DL (1)

D.O. nº29000 de 30/05/2025
Portaria 072.2025 de Gestor - Fiscal Titular e Substituto do Contrato n° 006.2025-SEPLAG - Aquisição de Crachás personalizados

PORTARIA Nº ­­­71/2025/SEPLAG

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de propriedade do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, inciso I, e a definição presente no art. 37, ambos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, em vista do Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2025/04761 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.109/2020, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso e disciplina a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no tocante à administração de bens imóveis dominicais urbanos de propriedade do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o imóvel abaixo descrito não está sendo utilizado pelo Poder Público, inexistindo projeto especifico de utilização do mesmo e, ainda, interesse pelos demais Órgãos do Poder Executivo Estadual na sua utilização e,

CONSIDERANDO que o imóvel abaixo discriminado deixou de cumprir com a finalidade pública e social inicialmente conferida a ela, impondo à Administração Pública um esforço financeiro na sua manutenção e conservação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso especial, passando a ser caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito:

I - 01 imóvel rural, denominado "Fazenda DL - Sesmaria Formigas" com área total de 674 has e 5.212 m², constituídos por 02 matrículas localizadas no município de Poconé, descritos individualmente a seguir:

a. Área de 341 has, situado na Sesmaria Formigas, município de Poconé-MT, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Poconé-MT, sob matrícula nº 8.715, Livro nº 2, Folha 01;

b. Área de 333 has e 5.212 m², situado na Sesmaria Formigas, município de Poconé-MT, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Poconé-MT, sob matrícula nº 15.491, Livro nº 2, Folha 01.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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