Aguarde por favor...
D.O. nº28997 de 27/05/2025
27 RESCIBMT Nº 151 22.05.2025 CEOPE SES.PRO.2025.35676
D.O. nº28997 de 27/05/2025

29 RESCIBMT Nº 153 22.05.2025 PLANO OPERATIVO CONSÓRCIO NORTE MAT. SES.PRO.2025.29581

D.O. nº28997 de 27/05/2025
30 RESCIBMT Nº 154 22.05.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL - BARRA DO GARÇAS - SES-PRO-2025-14534

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 153 DE 22 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre aprovação do Plano Operativo de Metas para o exercício de 2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense, localizado na Região de Saúde: Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III-O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

V-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI-A Resolução CIB/MT Nº 130, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a atualização da Resolução CIB/MT Nº 87, de 10 março de 2022 referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

VII-A Resolução CIB/MT Nº 23, DE 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação da instituição obrigatória as unidades hospitalares públicas do Estado de Mato Grosso, do sistema de informação INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

VIII-A Portaria nº 210/2023/GBSES/MT de 20 de março de 2023, que estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

IX-O Processo SES-PRO-2025/29581 de 22 de abril de 2025, que tem por objeto o envio do Plano Operativo de Metas 2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Região Norte Matogrossense - CISRNM;

X-O Parecer Técnico n° 001/DIRERSCOL/SES/MT/2025 de 22 de abril de 2025 da equipe técnica do ERSCOL/SES/MT, que manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Plano Operativo de Metas do exercício de 2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Região Norte Matogrossense - CISRNM;

XI-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Matogrossense   CIRNM/MT nº 003 de 24 de abril de 2025, que propõe aprovação do Plano Operativo de Metas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Região Norte Matogrossense - CISRNM, com sede no município de Colíder, situado na Região Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Plano Operativo de Meta do Consórcio Público de Saúde do Estado de Mato Grosso, para o exercício do ano de 2025, conforme infra descrito:

a.  Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Norte Matogrossense - CISRNM; localizado na Região Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° O Plano Operativo de Meta do Consórcio de Saúde, ora aprovado, se encontra disponível na Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde, Superintendência de Atenção à Saúde da Secretaria Adjunta de Atenção e Vigilância em Saúde e serão disponibilizados no sítio da Secretaria de Estado de Saúde, endereço eletrônico http://www.saude.mt.gov.br/unidade/superintendencia-de-atencao-a-saude .

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025.

   Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital