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D.O. nº28997 de 27/05/2025
30 RESCIBMT Nº 154 22.05.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL - BARRA DO GARÇAS - SES-PRO-2025-14534
D.O. nº28997 de 27/05/2025

31 RESCIBMT Nº 155 22.05.2025 COF. ESTADUAL CHAPADA DOS GUIMARÃES SES.PRO.2025.24425

D.O. nº28998 de 28/05/2025
34 RESCIBMT Nº 158 22.05.2025 PORT. GM 6916.2025 VÁRZEA GRANDE SES.PRO.2025.37589 (1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 155 DE 22 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o município de Chapada dos Guimarães, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV-A Proposição Operacional nº 14 Comissão Intergestores Regional da Baixada Cuiabana, de 30 de abril de 2025, que aprova o cofinanciamento excepcional para concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e Média Complexidade no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), à Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães-MT, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso;

V-O Processo SES-PRO-2025/24425 de 01 de abril de 2025, onde a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães encaminha o Ofício nº 138/GAB/PMCG - Solicita a concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e Média Complexidade ao município de Chapada dos Guimarães, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o município de Chapada dos Guimarães, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025.

   Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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