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D.O. nº28997 de 27/05/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 019 - Inscrição Operadores de Usinas CGH's - CONPROVE - PRO 00923
D.O. nº28997 de 27/05/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 020 - XVI CBQEE - SBQEE - PRO 00903

D.O. nº28997 de 27/05/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 021 - VIOLINISTA - PRO 01199

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 020/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00903, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa SOCIEDADE BRASILEIRA DE QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA - SBQEE, inscrita no CNPJ sob o n° 13.311.216/0001-10, para aquisição de 01 (uma) inscrição para o  “XVI Conferência Brasileira sobre Qualidade da Energia Elétrica”, que ocorrerá no período de 09/06/2025 a 11/06/2025, na cidade de Uberlândia/MG, no  valor de total de R$ 900,00 (novecentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 16 de maio de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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