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D.O. nº28998 de 28/05/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 212.2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - JOYCE CRISTINA RAMOS DE MOURA - PROC 2025.0.03205
D.O. nº28999 de 29/05/2025

ATO ADMINISTRATIVO 214.2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - JOÃO PEDRO BALBINO MACHADO - PROC 2025.0.02492

D.O. nº29001 de 02/06/2025
ATO ADMINISTRATIVO 188-2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - NETO INVÁLIDO - PROC 2025.0.02814 - BRUNO GABRIEL CALAÇA PEDROSO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 214/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 1000641-40.2024.8.11.0036, em trâmite na Vara Única de Guiratinga-MT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.0.02492 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, com fundamento no artigo art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, combinado com o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991 e art. 23, § 6º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12/11/2019; e o art. 140-C, da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 92, de 21/08/2020, e ainda, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, resolve conceder pensão, a partir de 20/06/2020, em caráter temporário, ao menor sob guarda, JOÃO PEDRO BALBINO MACHADO, portador da Cédula de Identidade RG nº 32***97-7 SESP/MT e do CPF 071.***.***-90, até a data de 26.08.2029, representado por sua genitora, Sra. POLIANA BALBINO GUIMARÃES, RG nº 20***87-8 SESP/MT e CPF nº 030.***.***-60, em razão do falecimento da ex-servidora MARIA AUXILIADORA BALBINO GUIMARÃES, RG nº 03***82-3 SSP/MT, CPF nº 146.***.***-53, matrícula funcional nº 15671, ocorrido em 20.06.2020,  aposentada no cargo de PROFESSOR EDUC BÁSICA, Classe “C”, Nível “008”, da Secretaria de Estado de Educação, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 29 de maio de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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