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D.O. nº28999 de 29/05/2025
ATO GOV Nº 860-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.05349 Jose Cecilio dos Santos - acidente de trabalho
D.O. nº28999 de 29/05/2025

ATO GOV Nº 956-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.05643 - Marcia Helena Souza Fago - EC 103 - averbação

D.O. nº28999 de 29/05/2025
ATO GOV Nº 862-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2025.3.00566 - Inês Bernardete Politta - EC 103-2019

ATO N.º 956/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.05643, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Marcia Helena Souza Fago, inscrita no RG n° 63*.*87 SSP/MT e CPF n° 513.***.***-53, matrícula funcional n.º 115776, no cargo de Professor CEPROTEC, referência “D-005”, 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, contando com 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 04/08/2008 a 29/05/2025 e períodos averbados de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias, conforme Portaria nº 133, publicado no D.O. em 05/03/2025, perfazendo 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de tempo total de contribuição da servidora, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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