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D.O. nº28999 de 29/05/2025
ATO GOV Nº 921-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.05095 - Isabel Cristina Alcides - EC 103-2019 - s
D.O. nº28999 de 29/05/2025

ATO GOV Nº 922-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.05095 - Isabel Cristina Alcides - EC 103-2019 - s

D.O. nº28999 de 29/05/2025
ATO GOV Nº 958-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2025.3.01539 - Ellen de Lourdes Pelliciari Fanfoni - EC 1

ATO N.º 922/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.02620, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Elizabete de Magalhaes Almeida, inscrito no RG n° 16***606 SJSP/MT e CPF n.º 016.***.***-58, matrícula funcional n° 242834, no cargo de Analista Administrativo, referência “C-004”, 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, contando com 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 08/08/2012 a 29/05/2025, sem tempos averbados, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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