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D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 6177-2025
D.O. nº28999 de 29/05/2025

TCR 6347-2025

D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 6520-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6347/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Moacyr Battaglini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda AGROVERDE III, inscrito no CAR MT98657/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-81C6C1AA5ACA4EE0902C41FF98649BCA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: Moacyr Battaglini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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