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D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 5388-2025
D.O. nº28999 de 29/05/2025

TCR 5397-2024

D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 6054-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5397/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: PARANAPEC - AGRICULTURA E AGROPECUARIA LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rio Alegre, inscrito no CAR MT207730/2021 e CAR Federal nº MT-5106307-E1FF3ED7476E425B8CC86E353E0B6D44. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por BRUNO DANTAS VIEIRA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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