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D.O. nº28999 de 29/05/2025
EXTRATO DE PORTARIA n° 179.2025.GAB.SESP
D.O. nº28999 de 29/05/2025

EXTRATO DO 4º T.A - Contrato nº058.2022. SESP-PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

D.O. nº28999 de 29/05/2025
EXTRATO DO 1º T.A - Contrato nº 387.2024.SESP-SIG SAUER INC

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2022/SESP que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS, BEM COMO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA deste contrato, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com reposição de peças em veículos automotores da SESP, PM, CBM, POLITEC e PJC.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Os direitos e as obrigações estabelecidos neste contrato, no que se refere aos quantitativos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, foram transferidos, por meio de cessão parcial, para a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com aplicabilidade a partir de 1º de abril de 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, que criou a referida Secretaria, e com o Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Em razão dessa transferência, os quantitativos e o valor da contratação previstos neste contrato destinados ao atendimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) foram reduzidos.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, vigorando no período de 20/06/2025 a 19/06/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101; UG: SESP/PM/PJC/CBM/POLITEC; PROGRAMA: 519; PROJETO ATIVIDADE: 4188; NAT. DA DESPESA: 33.90.30/33.90.39; FONTE: 15000000; VALOR: R$ 6.197.885,40.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte deverá apresentar comprovante de renovação da garantia para o novo período de vigência contratual.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como dos demais termos aditivos e, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.

PROCESSO SIGADOC: SESP-PRO-2022/10121.01.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE; e RENATA NUNES FERREIRA - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA./CONTRATADA.

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