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D.O. nº29000 de 30/05/2025
Resolução Consema - 30 -2025 – Lascito Urbanismo LTDA.
D.O. nº29000 de 30/05/2025

Resolução Consema - 31 -2025 – Agropecuária Franciosi LTDA

D.O. nº29000 de 30/05/2025
Resolução Consema - 32 -2025 – Instituto Mato Grossense do Agronegócio (IAGRO)

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 31/2025.

Cuiabá, 28 de maio de 2025.

5ª Reunião Ordinária.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n° 7000757/2024 - Agropecuária Franciosi LTDA. - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 186755/CLABI/SUIMIS/2025, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente ao diagnóstico ambiental, sobre instalação de Pátio de Descontaminação de Aeronaves, por ser uma atividade que não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, no município de Sapezal - MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valmi Simão de Lima

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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