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D.O. nº29000 de 30/05/2025
LEI Nº 1185/2025 - MUNICIPALIZA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
D.O. nº29000 de 30/05/2025

LEI Nº 1186/2025 - PROGRAMA REFIS - PAN 2021

D.O. nº29001 de 02/06/2025
aviso de suspensão licitação

LEI N° 1186/2025

ALTERA A LEI N° 1045/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023 QUE; “ALTERA A LEI N° 937/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PROGRAMA REFIS - PAN 2021” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 2°. O art. 1° da Lei n° 1045/2023, de 09 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1°. A Lei n° 937/2021, de 04 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8°. Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, bem como os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser liquidados mediante o pagamento, das seguintes formas:

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 29 de maio de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL

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