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D.O. nº28982 de 06/05/2025
Resolução Consema - 29 -2025 – Bom Jesus Agropecuária Ltda.
D.O. nº29000 de 30/05/2025

Resolução Consema - 30 -2025 – Lascito Urbanismo LTDA.

D.O. nº29000 de 30/05/2025
Resolução Consema - 31 -2025 – Agropecuária Franciosi LTDA

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 30/2025.

Cuiabá, 28 de maio de 2025.

5ª Reunião Ordinária.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n° 5860/2024 - Lascito Urbanismo LTDA. - Referendo de Licença Prévia.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 186954/CLEIA/SUIMIS/2025, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente ao diagnóstico ambiental, sobre implantação de um Loteamento Urbano (Fazendas Palmeira 01 e 02), por ser uma atividade que não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, no município de Lucas do Rio Verde - MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valmi Simão de Lima

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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