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D.O. nº29000 de 30/05/2025
LEI Nº 1183/2025 - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PUBLICAS
D.O. nº29000 de 30/05/2025

LEI Nº 1185/2025 - MUNICIPALIZA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

D.O. nº29000 de 30/05/2025
LEI Nº 1186/2025 - PROGRAMA REFIS - PAN 2021

LEI Nº 1185/2025

MUNICIPALIZA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica municipalizada a estrada rural localizada na comarca de Porto Alegre do Norte, com dimensão total de 7.666,82 m, com as seguintes medidas, descrição e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, situado no eixo da via, de coordenadas Longitude: 51°35'02,7716"W, Latitude: 10°54'53,8947"S; deste segue confrontando com os limites da divisa da Fazenda Vitória do Araguaia com as Fazendas Terra Nostra III e Fazenda Piraguassú,  com os seguintes azimutes e distâncias:  180°07'46" e 7.666,82 m até o vértice P-002, de coordenadas Longitude: 51°35'03,8314"W, Latitude: 10°59'03,5004"S; ponto inicial da descrição deste perímetro, a via pública com largura de 10,00 metros para cada lado. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou revogando as disposições em contrário.

PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, 29 DE MAIO DE 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL

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